08 COISAS QUE TODO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVE SABER SOBRE:
INCORPORAÇÃO DO ALE NO HOLERITE E VALORES ATRASADOS
(ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO)

  • 01

    Até 28 de fevereiro de 2013, o ALE – ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO, era pago a todos os policiais militares da seguinte forma, exceto em alguns casos de afastamento, licenças e ausências: 

    – ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO/PM-NIVEL I;
    – ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO/PM-NIVEL II;
    – ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO/PM-NIVEL III. 

  • 02

    Além de haver três níveis de ALE, NIVEL I, II e III, sendo, nível I Soldados (R$ 925,00), nível II Graduados (R$ 975,00) e nível III Oficiais (R$ 1.575,00), ainda havia divisão por número de habitantes, ou seja, quem trabalhava em município que tinha menos habitantes, ganhava o ALE de menor valor, e quem trabalhava em municípios de maior número de habitantes, ganhava o ALE de maior valor.

  • 03

    Diante de uma enxurrada de ações, promovida por policiais militares insatisfeitos e seus excelentes advogados, inconformados de receberem o ALE, onde uns ganhavam mais e outros menos, o Estado de São Paulo, extinguiu o ALE, através da Lei 1.197/2013.

  • 04

    A questão é que, a Lei 1.197/13, determinou que o valor do ALE, fosse absorvido nos vencimentos, ou seja, Salário Padrão, no entanto, o valor foi dividido 50% no Salário Padrão e 50% no RETP, quando deveria ter sido absorvido 100% no Salário Padrão, com reflexos de mais 100% no RETP.

  • 05

    Com esta absorção ilegal, novamente, vieram aos tribunais uma enxurrada de ações. Vários policiais militares e associações, com seus brilhantes advogados, ingressaram com ação. Muitos ganharam e tem hoje em dia, em sua folha de pagamento, a absorção do ALE, 100% no Salário Padrão com 100% de reflexo no RETP.

  • 06

    O problema é que “o direito não socorre aos que dormem,” e a prescrição de cinco anos a contar da data da publicação da Lei, impediu novas ações.

  • 07

    Mas, porém, entretanto, a AMESP (AOMESP), que impetrou o Mandado de Segurança Coletivo em janeiro de 2014, obteve êxito, na absorção do ALE 100% no Salário Padrão com 100% de reflexo no RETP.

  • 08

    Com esta brilhante e histórica Sentença Favorável com Trânsito em Julgado em 05/04/2023, segundo a jurisprudência dominante, todos, independentemente de serem sócios ou não a AOMESP, tem direito a absorção do ALE

SOBRE O AUTOR DO CONTEÚDO

Dr. Aurélio Hila Gimenes 

 Veterano e Advogado que atua na defesa de direitos e garantias dos policiais militares, com vasta experiência em ações e execuções em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, atuando na Justiça Comum e nos Juizados Especiais.