O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, prevê isenção de imposto de renda, aos aposentados ou reformados por: 

Acidente de trabalho. 

E aos percebidos pelos portadores de: 

• Moléstia Profissional; 
• Tuberculose ativa; 
• Alienação mental; 
• Esclerose múltipla; 
• Neoplasia maligna; 
• Cegueira; 
• Hanseníase; 
• Paralisia irreversível e incapacitante; 
• Cardiopatia grave; 
• Doença de Parkinson; 
• Espondiloartrose anquilosante; 
• Nefropatia grave; 
• Hepatopatia grave; 
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); 
• Contaminação por radiação; 
• Síndrome da imunodeficiência adquirida. 

O rol exemplificado acima é taxativo, ou seja, somente os portadores das doenças mencionadas acima tem direito a isenção.

A Sumula 598 do STJ, prevê que: 

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 

Ou seja, bastas reunir toda a documentação médica que tem, como, por exemplo, receituários, internações, exames, relatórios médicos etc., que o juiz pode se convencer e conceder a isenção. 

A Sumula 627 do STJ, prevê que: 

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.  

Ou seja, mesmo que você se sinta bem, não tenha sintomas e não tenha recaídas, tem direito a isenção de imposto de renda.

A intenção do legislador, é garantir qualidade de vida ao aposentado que é acometido das referidas doenças.

A isenção de Imposto de Renda, traz ao beneficiado, economia financeira que colabora no pagamento do alto custo das consultas médicas, exames e medicações periódicas.

O problema é que “o direito não socorre aos que dormem,” e os aposentados devem buscar seu direito à isenção de imposto de renda. 

Vale destacar que, os valores pagos, de imposto de renda, enquanto aposentado e acometido das enfermidades mencionados na lei, poderão ser restituídos, os últimos (05) cinco anos, ou seja, o período quinquenal anterior ao ingresso da ação.