O superendividamento ocorre quando uma pessoa contrai tantas dívidas que sua renda mensal se torna insuficiente para pagar todas elas, mesmo que sejam consideradas as despesas básicas para subsistência (como alimentação, moradia, saúde e transporte). Esse fenômeno pode ser causado por uma série de fatores, como a contratação de empréstimos consignados, empréstimos com juros altos, o uso excessivo de crédito (como cartões de crédito e cheque especial), imprevistos financeiros, ou até mesmo a falta de planejamento financeiro.

Características do superendividamento:
Incapacidade de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
Dependência contínua de crédito para cobrir gastos básicos.
Acumulação de juros e multas que aumentam o montante devido, agravando a situação.

Repactuação de dívida

A repactuação de dívida é um processo pelo qual o devedor renegocia suas dívidas diretamente com os credores, buscando condições mais favoráveis para quitação. Esse processo geralmente envolve:

• Redução de juros ou perdão de parte dos encargos acumulados.
• Alongamento do prazo para pagamento.
• Consolidação de várias dívidas em uma só, com condições ajustadas à capacidade de pagamento do devedor.
• Suspensão temporária das cobranças para reorganização financeira.

Objetivo da repactuação

O principal objetivo da repactuação é permitir que o devedor recupere sua capacidade financeira e consiga quitar suas obrigações sem comprometer o básico necessário para sua sobrevivência.

Legislação brasileira

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) foi criada no Brasil para proteger os consumidores nessa situação. Ela estabelece:

• O direito ao mínimo existencial, ou seja, o valor que o devedor deve manter para sua subsistência.
• A possibilidade de mediação ou conciliação judicial para repactuar dívidas com vários credores.
• Obrigações para os credores, como informar claramente os custos do crédito, evitar práticas abusivas e respeitar os limites financeiros do consumidor.

Esse mecanismo busca equilibrar as relações de consumo e dar uma chance ao devedor de reorganizar sua vida financeira de forma digna.