O superendividamento é a impossibilidade de o consumidor, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver com dignidade (mínimo existencial). Esse conceito é essencial para entender os direitos de renegociação.

A legislação assegura que, mesmo em situações de renegociação ou cobranças, o consumidor deve manter o que é chamado de mínimo existencial, ou seja, recursos financeiros suficientes para despesas básicas como alimentação, moradia, saúde e transporte.

Os credores (bancos) estão proibidos de:

• Conceder crédito irresponsável, ou seja, sem avaliar a capacidade de pagamento do consumidor.
• Fazer publicidade que incentive o superendividamento.
• Praticar assédio ou coação para a contratação de empréstimos.

O consumidor superendividado tem o direito de solicitar uma audiência de conciliação judicial para repactuar suas dívidas. Nessa audiência, busca-se:

• Reunir todos os credores para estabelecer um plano de pagamento.
• Ajustar os valores e prazos, garantindo condições viáveis de quitação.

O consumidor deve ser informado de forma clara, detalhada e antecipada sobre os custos do crédito, como:

• Taxa de juros.
• Encargos moratórios.
• Consequências do inadimplemento.
• Essa transparência é fundamental para evitar o endividamento excessivo.

Os credores não podem reter a totalidade do salário do consumidor para o pagamento de dívidas. Mesmo em casos de desconto em folha, o valor retido deve respeitar o limite que assegure o mínimo existencial.

No processo de renegociação, pode ser feito um plano de pagamento unificado, onde todas as dívidas do consumidor são consolidadas em um único acordo, com condições ajustadas à sua capacidade de pagamento.

Como agentes de segurança e cidadãos, Policiais Militares tem os mesmos direitos dos consumidores.

Sabendo disso, é possível ajudar os colegas de farda que possam estar nessa situação e também a possibilidade de orientar a população e assim evitar cair em situações de superendividamento, adotando práticas de planejamento financeiro e buscando orientação quando necessário.