INDENIZAÇÃO EM PECUNIA POR FÉRIAS NÃO GOZADA
Policiais Militares, que, ao se aposentar, deixaram de gozar férias.
Publicado a inatividade em Diário Oficial, muitas vezes o policial militar, acaba não gozando dias ou até meses de Férias.
E isso ocorre todos os dias em todo o Estado de São Paulo.
O direito a indenização é pacificado pela jurisprudência, basta ingressar com ação e receber a indenização em dinheiro.
O valor a receber é calculado sobre o valor de salário mais um terço, da última graduação ou posto da ativa, antes de aposentar.
Os valores atrasados a receber do Estado, variam muito, dependendo do posto ou graduação.
QUEM TEM DIREITO?
Todos os Policiais Militares que:
- Aposentaram;
- Foram expulsos;
- Foram demitidos;
- Pediram baixa;
- Porém, a prescrição ocorre em cinco anos a contar da data da saída da atividade policial, ou seja, o policial tem cinco anos para buscar seu direito;
De Soldado ao Coronel, todos, sem exceção!
Em qualquer Secretaria de Comando de Policiamento, você deve solicitar uma Certidão de Férias.
Na Certidão, vira escrito, quantos dias você deixou de usufruir e, com isso será indenizado através da ação judicial.
A título de exemplo, se você tem (30) trinta dias de Férias em haver, você recebera um salário mais um terço deste valor. Você está deixando para o Estado.
Tem dúvidas se ficou algum dia para traz e, ainda não faz cinco anos que saiu da atividade policial?
PEÇA A CERTIDÃO e confira!
O processo, na fase de conhecimento leva em média um ano.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Após a sentença favorável e trânsito em julgado, apresentamos os cálculos com correção monetária e juros de mora, a fim de se iniciar o Cumprimento de Sentença com Obrigação de Pagar.
Todo policial militar, tem direito a indenização.
O “direito não socorre aos que dormem.”
Atuamos para conseguir rapidamente uma restituição justa.
A título de exemplo, um cliente sabia que tinha Licença Prêmio não gozadas e tinha certeza de que não tinha mais Férias.
Moral da história, ao pedir a Certidão de Licença Prêmio, também pediu uma Certidão de Férias e uma Certidão de Dispensa Recompensa, a administração errou, e ele ainda tinha 30 dias de Férias, o que lhe rendeu a indenização
Dr. Aurélio Hila Gimenes
Veterano e Advogado que atua na defesa de direitos e garantias dos policiais militares, com vasta experiência em ações e execuções em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, atuando na Justiça Comum e nos Juizados Especiais.