DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
São denominados servidores públicos ou agentes públicos, aquelas pessoas físicas que, mantendo vínculo de emprego estatutário (servidor público propriamente dito) ou contratual, de caráter permanente ou eventual, prestam serviços ao Ente Público, incluindo as entidades da Administração Indireta, percebendo em consequência, remuneração paga pelos cofres públicos…
DIREITO CIVIL (FAZENDA PÚBLICA)
Primeiramente, a Fazenda Pública não se confunde com a Administração Pública e veremos adiante, entretanto, tem uma relação aproximada com a definição de Receita Pública como se pode deduzir pela terminologia. Receita Pública é uma denominação relacionada aos tributos e outras fontes de recursos destinados ao Tesouro Nacional para custear…
DIREITO PENAL
O Direito Penal é um ramo do direito que trata das normas e regras relacionadas a crimes e infrações, estabelecendo as consequências legais para quem as viola. Ele abrange questões como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade, e é aplicável a todos os cidadãos…..
DIREITO PENAL MILITAR
O Direito Penal Militar é um ramo especializado do Direito Penal, voltado exclusivamente para o setor militar. Ele estabelece as regras jurídicas vinculadas à proteção das instituições militares organizadas com base na hierarquia, na disciplina e no cumprimento da missão constitucional. Em outras palavras, o Direito Penal Militar regula os crimes cometidos por militares no exercício de suas funções ou em conexão com a atividade militar…
DIREITO ADMINISTRATIVO
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Interno que regulamenta o exercício da função administrativa realizada por agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas de Direito Público. Vamos explorar mais sobre esse tema….
ÁREAS DE ATUAÇÃO
