O Direito Penal Militar é um ramo especializado do Direito Penal, voltado exclusivamente para o setor militar. Ele estabelece as regras jurídicas vinculadas à proteção das instituições militares organizadas com base na hierarquia, na disciplina e no cumprimento da missão constitucional. Em outras palavras, o Direito Penal Militar regula os crimes cometidos por militares no exercício de suas funções ou em conexão com a atividade militar .

Principais características do Direito Penal Militar:

• Especificidade: Sua atuação é limitada ao âmbito militar, tratando exclusivamente de questões e instituições militares.
• Bens jurídicos tutelados: Enquanto o Direito Penal protege bens como vida, liberdade e propriedade, o Direito Penal Militar tem como base a autoridade, a disciplina e o dever militar.
• Legislação específica: O Código Penal Militar contém leis aplicadas no descumprimento das normas e na ação de um crime militar, incluindo aspectos como tempo e lugar do crime.

Além disso, existem princípios que regem o Direito Penal Militar, como o Princípio da Legalidade, que determina a necessidade de tipificação do crime em lei para que alguém possa ser julgado. Esses princípios são essenciais para a atuação dos operadores no segmento.